Familiares são os que mais desrespeitam o ECA, diz conselheira tutelar

Com a proximidade do dia das crianças, além de comprar brinquedos e presentes, é preciso lembrar também dos direitos que elas possuem e muitas vezes são negligenciados pela família, sociedade e governantes.

O ECA é o estatuto da criança e do adolescente o qual foi criado e elaborado a partir da necessidade de proteger e assegurar os direitos das crianças e adolescentes. A Constituição Federal de 1988, sendo nossa carta magna também assegura a proteção integral às crianças, principalmente em seu artigo 227, que prevê: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados, tendo como base o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

De acordo com Juliana Rostirola, Presidente do Conselho Tutelar de Videira, no município os atendimentos, na maioria das vezes são por violação dos direitos praticados dentro da própria família.

“Aqui em nossa cidade o conselho tutelar atua de forma efetiva como garantidor e protetor dos direitos de nossas crianças, sendo que na grande maioria das vezes um membro familiar é o violador de direitos, necessitando a intervenção do conselho tutelar para dirimir a situação e encaminhá-lo para a Rede de Proteção da Criança e adolescente, a qual engloba a Assistência Social, os Cras, o Creas, a Secretaria da Saúde e da Educação, entre outros. Um dos fatores que por vezes viola o direito de nossas crianças em nosso Município é a falta de vagas em CEMEI’s, e o conselho tutelar atua diretamente para garantir esse direito e assegurar que mães e pais trabalhadores possam exercer seu labor com tranquilidade sabendo que seus filhos estão em excelentes cuidados” destaca

Juliana destaca que a conscientização e a aproximação da comunidade com as atividades do Conselho Tutelar são as medidas mais eficientes para evitar a violação dos direitos das crianças e adolescentes.

“O conselho tutelar vem através da mídia local, palestras de conscientização em escolas, orientações aos genitores aproximar nosso trabalho com a comunidade, afim de que se a sociedade civil entender quais são seus reais direitos e deveres a diminuição de direitos violados à nossas crianças será crescente. O conselho tutelar possui sua sede na Rua José Formigheri, nº 126, no bairro alvorada. O horário de atendimento é das 08h00min às 17h30min, ininterruptamente, sem fechar ao meio dia. O telefone de contato é (49)3566-6135 e (49)9120-9788, este último é o plantão 24 horas” enfatiza.

A comunidade também pode contribuir para os atendimentos do Conselho Tutelar, denunciando qualquer atitude que possa causar sofrimento o dano às crianças e adolescentes, conforme explica Juliana.

“É importante que toda a sociedade tenha um olhar sensível às nossas crianças, denunciando toda e qualquer forma abusiva, afim de coibir o sofrimento e a degradação. Denúncias, dúvidas e orientações podem ser através dos contatos telefônicos ou presenciais na sede. Também podem ser feitos através do Disque 100, que é o telefone direto da Secretaria de Direitos Humanos. Que nesse dia 12 de outubro, dia dedicado ás crianças, lembremo-nos de que “Só é possível ensinar uma criança a amar, amando-a” finaliza.

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