Vereadores não podem mais trocar a Câmara pela Prefeitura

Nova Lei Orgânica Municipal proíbe que vereadores aceitem convite do prefeito para assumirem qualquer cargo na Prefeitura; caso queiram aceitar o novo cargo, vereadores devem oficializar pedido de renúncia

Vereadores de Balneário Piçarras não podem mais deixar o cargo no Legislativo para assumirem um outro cargo na Prefeitura. A proibição está no projeto de revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM), aprovado pelos onze vereadores durante a sessão ordinária de terça-feira, 18. A troca, geralmente, ocorria nos cargos do alto escalação, em que o salário é superior ao de vereador. “Pode até trocar, mas vai ter que renunciar ao mandato de vereador”, frisou o presidente da Câmara, Antônio Luiz Beduschi (PT).

“O sujeito vai até a casa do eleitor, implora pelo voto e depois de eleito aceita um convite para trabalhar na Prefeitura. É, no mínimo, um desrespeito com o eleitor”, disse o autor da proposta, o vereador Oswaldo Moreira da Silva Junior (PP), ao Jornal do Comércio. Ele também é o presidente da comissão que promoveu a revisão completa da LOM – trabalho que levou mais de um ano.

Com a aprovação da proibição, o artigo 45 da LOM conta agora com o artigo “B”. Ele veda o vereador a “aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta, indireta, fundacional ou autárquica, salvo mediante aprovação em concurso público”. “Estamos apenas moralizando a política”, acrescentou Oswaldo.

A troca de poderes é bastante comum na cidade. Na prática, vereadores da base governista aceitam um convite do prefeito para serem secretários, abrindo a vaga para o suplente e ainda elevando sua renda pessoal. “Essa proibição também coloca um ponto final aos acertos políticos”, frisou o progressista. Em Balneário Piçarras, um vereador recebe R$ 6.027 e um secretário R$ 8.499,30 – valores brutos e válidos para 2017/2020.  “Acaba o tráfico de influência”, completou Beduschi.

Na atual Legislatura, por exemplo, três políticos aceitaram convites do prefeito Leonel José Martins (PSDB) e comandaram pastas municipais por algum período, retornando à Câmara tempo depois. Ademar de Oliveira (PT) foi secretário de Esportes e Lazer, Osmar Fidellis (PMDB) foi secretário de Obras, mesma pasta em que o ex-vereador preso, Sérgio Luiz da Maia (PSD), assumiu. Agora, com a nova determinação – que ainda precisa ser sancionada pelo prefeito – para trocarem do Legislativo para o Executivo os políticos deverão renunciar do estado de vereador.

A LOM foi revisada após 26 anos. Além de Oswaldo, Maurício Köche (PP) e Oscar Francisco Pedroso (PMDB) formaram a comissão que se encarregou de reformular a constituição municipal. “Promovemos uma modernização da constituição. Promovemos mudanças, inclusões e correções ortográficas que evitaram dupla interpretação”, finaliza Oswaldo.

PRESIDENTE PODE SE REELEGER
A Comissão tentou reverter a possibilidade de o presidente da Câmara disputar a reeleição após os dois anos de presidência – permissão que foi instituída em 2009. Entretanto, apenas Oswaldo, Köche e Francisco Coradini (PP) votarem favoráveis ao mandato de dois anos sem a reeleição.

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