PEC que prevê alteração na forma de divulgar atos públicos deve ir à votação

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Uma comitiva da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori/SC) acompanhou, na terça-feira (8), na Assembleia Legislativa (Alesc) a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, que visa alterar a forma como são divulgados os atos públicos em âmbito municipal. A movimentação dos donos de jornais, vindos de todas as regiões do Estado, e de representantes do trade de comunicação começou de manhã, durante a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa, que aprovou a PEC.

O presidente da Adjori/SC, Miguel Ângelo Gobbi, destaca que é favorável à PEC porque ela garante a transparência dos atos públicos do poder Executivo e Legislativo Municipal, uma vez que obriga as prefeituras e câmaras de vereadores a divulgarem os chamados “atos que produzem efeitos externos” em jornal local, ou da microrregião.

“Estamos falando de atos que precisam chegar ao conhecimento dos munícipes. E quem se comunica com os cidadãos, principalmente no Interior, sãos os jornais locais e microrregionais. Ou será que o cidadão comum tem o hábito de ler diários oficiais? Quanto mais pela internet! É claro que não. Se, aqui em Florianópolis, temos internet 4G, na maioria dos municípios pequenos não temos nem 3G”, explicou o presidente da Adjori/SC.

A alteração, caso seja aprovada, não desobriga o município a divulgar os atos oficiais no diário oficial do município, mas determina que também sejam publicados no jornal, escolhido mediante licitação.

São considerados atos oficiais que produzam efeitos externos os que têm alcance que ultrapasse o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na sociedade em geral.

Na exposição de motivos que acompanha a proposição, o autor, ex-deputado estadual Rogério Peninha Mendonça (PMDB), justifica a iniciativa como favorável ao aumento do controle social. “A publicação na forma documental, por meio da imprensa escrita, garantirá a transparência ao cidadão, como também contribuirá para a moralização e fiscalização pela sociedade dos atos públicos.”

A matéria foi acatada pelo colegiado com votos favoráveis dos deputados Natalino Lázare (PR) e Jean Kuhlmann (PSD), que acompanharam o parecer apresentado pelo presidente da comissão, Serafim Venzon (PSDB). “Essa proposta tramita na Casa há mais de seis anos. Ela impõe às prefeituras a obrigatoriedade de publicação dos atos oficiais em jornais locais justamente porque grande parte da população não tem acesso aos atos por intermédio do meio digital. Estando impressos nos jornais, os munícipes terão mais facilidade de ver o que o prefeito está fazendo”, disse o relator.

A Proposta de Emenda à Constituição 6/2010 segue agora para votação em Plenário, nos termos de uma emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “A emenda apenas faz uma adequação do texto à norma legislativa”, explicou Venzon.

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