Câmara votará 10 projetos de leis nessa terça-feira

Entre eles, a criação da Escola Legislativa, a Moção de Apoio aos trabalhadores rurais e alterações nas leis municipais

Os vereadores da Câmara Municipal de Videira estiveram reunidos na tarde dessa segunda-feira,13, para discussão e elaboração dos pareceres das comissões sobre os projetos que lei (PL) nº 3/17, 4/17, 5/17 e 6/17 e os projetos de Lei Complementar (PLC) nº 2/17 e 3/17que serão votados em primeiro turno na sessão ordinária de amanhã, 14.Ainda serão apreciados, em turno único os projetos de resoluçãolegislativa (PRL) nº 1/17, 2/17 e 3/17 e a Moção de Apoio nº 1/17.

Em turno único, a primeira Moção de Apoio do ano é de autoria de todos os vereadores que solicitam ao Senado Federal, Câmara dos Deputados e Presidente da República, para que não sejam aprovadas as alterações propostas no Projeto de Reforma Previdenciária, no que tange os trabalhadores rurais.

De autoria da mesa diretora da Casa osProjetos de resolução legislativa nº 1/17 e nº 2/17, buscam adequar as leis referentes ao funcionamento do Legislativo. O primeiro PRL altera a Resolução Legislativa nº 4/2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara. Já o PRLnº 2/17, altera a Resolução Legislativa nº 1/2011, que institui e regulamenta o Programa de Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores da Câmara de Vereadores de Videira.

O PRL nº 3/17, de autoria do Presidente da Casa, Wilson Paese, cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Videira, que terá como objetivo principal capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos correlatos ao Legislativo, bem como contribuir para o fortalecimento da cidadania, por meio de ações que fomentem a representatividade popular na democracia.

Já em primeiro turno, oprojeto de lei nº 3/17abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente e dá outras providências. Se aprovado, será repassado o valor de R$ 1.321.532,39 à Secretaria Municipal de Educação, para a correta utilização dos recursos vinculados aosprogramasnacionais daeconvênios com a Secretaria de Estado da Educação.

O PL nº 4/17abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente, no valor de R$ 150.250,00, à Secretaria Municipal de Administração, que será destinado a Segurança Pública, especificamente para a continuidade do Convênio com a Polícia Militar.

O projeto de lei nº 5/17altera disposições contidas na Lei nº 2.100/09, que dispõe sobre a organização administrativa do município. O PL extingue o cargo de Secretário Municipal de DesenvolvimentoEconômico e Habitação, altera a nomenclatura do cargo Secretário Municipal de Planejamento, para Secretário Municipal de Planejamento, DesenvolvimentoEconômico e Habitação, abrangendo as atribuições e competências das duas ecria o cargo de Secretário Municipal de Gestão Pública, bem como as suas atribuições.

O PL nº 6/17 pede a revisão geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal na remuneração dos servidores públicos ativos e comissionados do Poder Legislativo e vereadores, e dá outras providências. O projeto de lei é de autoria da mesa diretora e tem como objetivo reajustar o salário dos servidores da Câmara de Vereadores, para cobrir a perda inflacionária do exercício do ano de 2015.

O Projeto de Lei Complementar nº 2/17 é de autoria do vereador Wilson Paese,e altera o parágrafo único do art. 18 da Lei 69/85 do Código Tributário Municipal, e propõem que aposentados, pensionistas, idosos, portadores de deficiência e câncer, quando proprietários em comum do imóvel, sejam isentos da totalidade dos pagamentos doImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O PLC nº3/17altera disposições contidas na Lei Complementar nº 168/2016, de 22 de junho de 2016, que institui a gratificação de produtividade fiscal (GPF). As alterações propostas visam preencher as lacunas existentes na legislação em vigor acerca da Gratificação de Produtividade Fiscal, disposta na Lei.

As sessões acontecem todas as terças-feiras, às 18h45, no Plenário da Casa, situado na rua Adolfo Konder. Todas as sessões são abertas à participação do público, que pode acompanhar tanto presencialmente ou via internet, por meio da transmissão ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube.

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