Posto que revender combustível adulterado poderá ter o Alvará de Funcionamento cassado

Projeto de lei, de autoria do vereador Thibes, vai à votação em 1º turno

Os vereadores da Câmara de Videira estiveram reunidos na noite de segunda-feira, 29, para elaboração dos pareceres favoráveis dos três projetos de lei que serão votados em primeiro turno, na noite dessa terça-feira, 30. Além deles, a Moção de Apelo nº 5/17, em turno único, e o Projeto de Lei Complementar nº 10/17 em segundo turno também serão votados.

Em turno único de votação, irá para votação a Moção de Apelo nº 5/17, de autoria de todos os vereadores, que pede para sejam envidados esforços objetivando a construção de uma casa de passagem para mulheres vítimas de violência doméstica.

Em primeiro turno, será votado o projeto de lei nº 33/17, que desafeta um terreno, de propriedade do município, com área de 240,00 m², constante do lote nº 9, da Quadra O, do Loteamento Brasil, que será destinado ao prolongamento da rua Pernambuco, o que possibilitará melhores condições de acesso ao Loteamento.

Já o projeto de lei nº 36/17 dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de Postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis e tenham bombas adulteradas. De autoria do vereador Gilberto Thibes de Campos, o projeto tem como objetivo estabelecer meios legais para penalizar os postos de gasolina, que adulteram combustível, zelando pelo oferecimento do produto adequado ao consumidor.

Conforme Thibes, a prática fraudulenta é frequente no país e pode causar danos mecânicos ao veículo, e consequentemente, danos financeiros ao proprietário. Após a confirmação de adulteração, a administração emitirá a cassação do Alvará de Funcionamento e encaminhará a documentação ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

Por fim, o projeto de lei nº 37/17, de autoria da vereadora Albertina de Barros e dos vereadores Carlos Demenek, Edinei Menegon, Eduardo Alisson Spörr, o Duda, Nédio Martins, Rafael Balestrin e Rafael Prigol, denomina as ruas do Loteamentos Campina Bela, no bairro Campo Experimental, Testolin e Flores, no bairro Santa Lúcia, Simonetto, no bairro Santa Tereza, Luiz Domingos, no Rio das Pedras e Loteamento Frozza, no bairro Universitário.

Considerando a importância para os moradores terem um endereço regular, garantindo o recebimento de correspondências, acesso aos meios de comunicação e de inclusão da vida social, bem como o direito à domicilio, com a identificação de seus imóveis, cada vereador homenageou uma pessoa, que de alguma forma, se destacou na construção e desenvolvimento da cidade.

Em segundo turno de votação, volta ao Plenário o projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/17, altera disposições da Lei Complementar nº 56/07, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede do Município de Videira, e dá outras providências.

O Plano Diretor e as Leis que o integram tem o objetivo amplo de interferir no processo de desenvolvimento local a partir de uma compreensão global dos fenômenos políticos, sociais, econômicos e territoriais que condicionam a evolução do município, dessa forma o Plano Diretor é adaptado à cidade, ao governo e à comunidade, considerando sua história, sua situação atual e tendências para o futuro.

Por isso o PLC visa adaptar novas situações, encontradas com o passar dos anos no Município, e que necessitam ser revistas e alteradas quando imprescindíveis. As alterações propostas também ocorrem como participação da comunidade e do Poder Público para o tratamento das questões municipais.

As sessões ordinárias acontecem todas as terças-feiras, às 18h45 e são abertas ao público, podendo ser assistidas presencialmente no auditório da Casa, com entrada pela rua Adolfo Konder, ou via internet, por meio da transmissão ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube.

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