Vereadores aprovam Projeto de Lei e Moção de Aplauso

Em rito extraordinário Projeto de Lei nº 70/17, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação

Na noite do dia 03, os vereadores da Câmara Municipal de Videira aprovaram durante a sessão ordinária uma proposição, em turno único e um projeto de lei em segundo turno de votação. Em seguida, em rito extraordinário, fora votado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 70/17, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Em turno único de votação fora aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos n° 007/2017, de autoria de todos os Vereadores, parabenizando os 50 anos da Cooperativa Agropecuária Videirense – COOPERVIL.

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 074/17, que Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que Específica o Orçamento Vigente e dá outras providências.

O presente projeto de lei visa a abertura de crédito adicional no valor R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais). A suplementação se faz necessária para a utilização dos recursos vinculados do Fundeb no pagamento dos servidores das escolas municipais e dos centros municipais de educação infantil.

Após a sessão ordinária, em rito extraordinário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 070/17, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

O Projeto de Lei nº 070/17, oriundo do Poder Executivo tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, fixar as metas e prioridades da Administração Pública, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer metas, riscos fiscais e os fatores que possam vir a afetar as contas públicas. A proposta foi autuada pela Casa no dia 28/08/2017, recebeu parecer preliminar desta Comissão, o qual foi publicado no site da Câmara no dia 06/09/2017, prazo estabelecido pelo Regimento Interno. No dia 13/09/2017 foi realizada audiência pública, após publicação na imprensa escrita local, site da Câmara e divulgação na Rádio Videira, visando discutir com a população o projeto.

Ao final da audiência foi aberto prazo para propositura de emendas pelos parlamentares, em conformidade com o disposto no §4º do art. 148 do Regimento Interno, com prazo até o dia 18/09/2017 as 14hras00min. Esgotado o prazo para emendas sem que fossem propostas, a proposição foi encaminhada ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento para emissão do parecer final.

Após nova análise confirmou-se que a proposição foi elaborada com base na Constituição Federal e buscou sintonia com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA, de acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição da República. Da mesma forma o presente projeto atende os princípios estatuídos no art. 4º e seguintes da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os anexos apontados pela referida lei, eis que os anexos do Projeto de Lei obedecem às normas gerais de Direito Financeiro, a metodologia de cálculo para elaboração e controle do orçamento.

Indicações

A Vereadora Albertina de Barros encaminhou na noite de terça-feira, 03, duas indicações, a indicação n° 230/17, solicitando a colocação de placas para identificar as ruas do Loteamento Menegola e a indicação n° 231/17 pedindo a ampliação do serviço de Coleta de Lixo, no referido Bairro.

“As proposições apresentadas são pedidos recorrentes dos moradores do loteamento, visam coadjuvar o dia-a-dia dos moradores, uma vez que o serviço de coleta já existe, mas, não é equitativo aos outros bairros e a falta de identificação contendo o nome dos logradouros e das ruas, impossibilita a entrega de correspondências”.

O Vereador Rafael Prigol requereu junto ao Departamento de Serviços Urbanos – DSU e ao Órgão Executivo de Trânsito de Videira – ORTRAVI, a afixação de placas no perímetro rural indicando o nome das comunidades e as respectivas distâncias até elas, objetivando auxiliar os motoristas que trafegam pelo perímetro rural do Município.

Com o objetivo de melhorar a trafegabilidade, proporcionar fluidez e segurança no trânsito e qualidade de vida aos videirenses, o Vereador Gilberto Thibes de Campos pleiteou junto ao Executivo Municipal, o término do calçamento com pedras irregulares na Rua Rosa L. Gaio, no Bairro Morada do Sol e o alargamento da Rua Marechal Floriano Peixoto, próximo ao n° 1441, no Bairro Floresta.

A indicação n° 235/17, de autoria do Vereador Nédio Martins, requisita a intercessão do Executivo Municipal junto a Companhia Catarinense de Água e Saneamento – CASAN, para ampliação da rede de abastecimento de água na Linha Baroncelo, local íngreme, próximo a Pedreira Bonaldo. “Almeja-se com o pedido proporcionar maior bem-estar e qualidade de vida aos moradores, pois o abastecimento de água é um serviço essencial”.

Buscando maior segurança e conforto aos motoristas e reduzir o número de acidentes, a indicação nº 236/17, de autoria do Vereador Rafael Balestrin, requisita ao Órgão Executivo de Trânsito de Videira – ORTRAVI um estudo para alteração do sentido da Rua Basílio Adada, tornando-a mão dupla de direção.

Pedidos de Informações

O Vereador Gilberto Thibes de Campos, encaminhou ao Departamento de Planejamento o Pedido de Informação nº 20/17, solicitando informações sobre as rotas do Transporte Público Municipal operantes após as 21 horas, inclusas na cotação.

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