Pessoas com débitos de IPVA serão inscritas na dívida sem notificação

Número médio anual de notificações é de R$ 70 mil

Os proprietários de veículos com débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) serão inscritas na dívida ativa sem notificação prévia em Santa Catarina.

A informação foi repassada pela Secretaria de Estado da Fazenda, que diz que a medida é amparada por decisão do Superior Tribunal de Justiça. O número médio anual de notificações é de R$ 70 mil.

A Sefaz diz que com a mudança o estado vai deixar de gastar aproximadamente R$ 1,5 milhão por ano com o envio das notificações pelos Correios e com as publicações de edital no Diário Oficial.

Segundo a pasta da Fazenda, neste mês serão feitas as inscrições em dívida ativa dos débitos relativos ao ano base de 2014.
O governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, também está cobrando a dívida de 77 mil devedores em cartório. Após o recebimento do titulo, o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso contrário, é inscrito no SPC e Serasa.

Decisão

A determinação do STJ diz que o IPVA é lançado no início de cada exercício, quando é feita a publicação das tabelas com as bases de cálculo e o calendário para pagamento.

Dessa forma, o cidadão fica ciente da obrigação de pagar o imposto. Se não o fizer, terá o débito inscrito em dívida ativa a partir do ano seguinte ao do vencimento. Esse débito é identificado pela placa e Renavam do veículo junto ao CPF ou CNPJ do proprietário.

Fonte: Rádio Videira

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