Contribuição Sindical Rural deve ser paga até 31 de janeiro

Produtores rurais, pessoas jurídicas que possuem imóvel rural, com ou sem empregados e/ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como “Empresários” ou “Empregadores Rurais”, nos termos do artigo 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” do citado Decreto-lei, podem realizar o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural, referente ao exercício de 2018, em conformidade com o disposto no Decreto-lei 1.166/71 e nos artigos 578 e seguintes da CLT.

O recolhimento da CSR deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro de 2018. A orientação é da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e todos os Sindicatos Rurais do território catarinense.

O presidente da FAESC José Zeferino Pedrozo observa que a Contribuição Sindical Rural tem base no Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, artigos 578 a 591 da CLT e artigo 149 da Constituição Federal. “As guias foram emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), repassadas à CNA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)”, explica Pedrozo.

As guias foram remetidas, por via postal, para os endereços indicados nas respectivas declarações, com amparo no que estabelece o artigo 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e o 8º Termo Aditivo do Convênio celebrado entre a CNA e a SRFB. Pedrozo alerta que em caso de perda, extravio ou não recebimento da guia de recolhimento por via postal, o contribuinte poderá solicitar a emissão da 2ª via, diretamente, à Federação da Agricultura de seu município, até cinco dias úteis antes da data do vencimento. “É possível optar pela retirada pela internet no site da CNA (www.cnabrasil.org.br)”, complementa o presidente.

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