Legislativo videirense aprova 11 projetos de lei

Propostas foram discutidas durante a 20ª Sessão Ordinária deste ano

Crédito: Tamires Matté/ Assessoria de Imprensa da Câmara de Videira

A Câmara de Vereadores de Videira realizou na noite da terça-feira, 15, mais uma sessão ordinária, a 20ª deste ano. Na ocasião, os vereadores votaram 11 projetos de lei, sendo 10 em primeiro turno e um em segundo turno de votação. Ainda, foram encaminhadas ao Executivo quatro indicações.

Foi votado e aprovado por unanimidade em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 6/2018, que prevê a alteração do plano de carreira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Videira (Inprevid), instituindo a possibilidade de conceder a licença prêmio de forma integral por três meses consecutivos ou de forma fracionada por períodos de um mês, como forma de garantir a prestação de serviços da autarquia. 

Logo em seguida,  foram votados e aprovados também por unanimidade os projetos de lei complementar de número 007/2018, 008/2018, 009/2018, 010/2018 e 011/2018 que dispõem sobre a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública realizada. São alvos desse projeto os terrenos do bairro Água Verde e que foram beneficiados pelas melhorias. 

Também foi votada em segundo turno a Redação Final Projeto de Lei número 39/2018, que dispõe sobre a organização administrativa do município. Pela proposta de reorganização, serão aglutinadas as secretarias de Planejamento com a secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação, que passam a se denominar como Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Projetos. Aglutina-se também a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com a Secretaria de Infraestrutura, que passa a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Agricultura e Meio Ambiente. Ainda, será criada a Secretaria de Gestão Pública, que terá como objetivo garantir controle interno mais eficaz dos atos promovidos pelo Poder Público. O projeto, que foi um dos mais debatidos da noite, recebeu três votos contrários – Gilberto Thibes de Campos, Jorge Lopes Oliveira e Rafael Balestrin – e sete favoráveis – Albertina de Barros, Carlos Demenek, Edson Luis Balena, Eduardo Sporr, Nédio Martins, Rafael Prigol e Wilmar Antunes Pereira –, sendo, assim, aprovado.

Ainda, foram votados e aprovados por unanimidade os projetos de lei número 040/2018 e 041/2018, que autorizam o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com o Estado, por meio do Corpo de Bombeiros Militar. Pelas propostas, serão cedidos dois veículos – um Ford/Transit e um Volkswagen/Polo –, ambos adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros.

Foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 044/2018, que abre crédito adicional para a suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. Desta forma, o Executivo ficará autorizado a abrir crédito adicional de R$ 180 mil para a aquisição de terrenos para loteamento.

Por fim, em primeiro turno, foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 043/2018, de autoria do vereador Rafael Prigol, que institui a Campanha Municipal de prevenção, orientação e combate ao câncer no município de Videira. O projeto visa promover a mobilização em torno da temática de forma anual, sempre no mês de setembro, visando estimular ações educativas e preventivas, propor ações integradas e apoiar atividades promovidas pela sociedade civil.

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