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Governo de SC manda criar comissão para analisar pagamento de auxílio-combustível

Valor por litro caiu de R$ 4,197 para R$ 4,173 — Foto: Marcelo Brandt/G1

Uma comissão será criada para analisar o pagamento de auxílio-combustível a servidores públicos do Executivo de Santa Catarina. A determinação foi dada por meio de uma portaria conjunta, assinada pelos secretários Douglas Borba (Casa Civil), Paulo Eli (Fazenda) e Celia da Cunha (Procuradoria-Geral). O documento está publicado na edição de segunda-feira (13) do “Diário Oficial”.

A partir dessa data, passou a contar um prazo de dez dias para a organização do grupo, que será composto por oito servidores: dois da Administração, um da Casa Civil, um da Defensora Pública, três da Fazenda e um da Procuradoria-Geral. O presidente será um dos representantes da Administração.

Entre as funções dessa comissão estão:

  • “Apurar os gastos efetivamente realizados pelo Estado com o pagamento da Indenização Para Uso de Veículo Próprio;
  • Estimar os custos envolvidos na substituição do modelo atual por modelo alternativo, consistente na aquisição de frota de veículos e contratação de motoristas à disposição dos servidores que fazem jus à Indenização;
  • Verificar a quantidade de veículos e motoristas vinculados aos órgãos onde atuam os servidores públicos com direito à Indenização;
  • Apurar modelos utilizados em outros Estados em substituição à Indenização;
  • Verificar eventuais repercussões de ordem jurídico-funcional em relação à substituição do modelo vigente.”

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, a partir da instalação, podendo ser prorrogado mediante justificativa. O relatório deve ser encaminhado ao governador, que tomará a decisão sobre o futuro do benefício.

  • Em 2018, 769 servidores receberam um total que superou R$ 38 milhões a título de indenização pelo uso do carro próprio em serviço. Foram beneficiados servidores nos cargos de auditor fiscal, auditor interno, contador da Fazenda, defensor público e procurador.
  • Em 7 de março, o TCE-SC (Tribunal de Contas) recomendou a suspensãocompleta do benefício.
  • No dia 19 de março, o governo decidiu cancelar apenas “casos pontuais”.
  • Frustrada a tentativa pela via consensual, no dia 25 de março, o TCE abriu um processo para apurar o caso.
  • No dia 22 de abril, o TCE-SC deu prazo de dez dias uteis para que o governo desse explicações sobre o caso.
  • O prazo vence 23h59 desta terça-feira (14). Até esta publicação, o documento ainda não havia sido entregue. A resposta foi apresentada mais tarde, por volta das 19h, dentro do prazo.
  • Desde quando recebeu a recomendação para rever o pagamento do benefício, há pelo menos dois meses, o governo havia prometido compor um grupo técnico para estudar o assunto, medida que só adotou agora.

Fonte: ND Online

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