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Prazo para pagar 2ª parcela do IPTU termina nesta segunda-feira, 15

Em Videira foram emitidos cerca de 19 mil carnês

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro cobrado das pessoas que possuem uma propriedade imobiliária urbana, como um apartamento, sala comercial, casa ou outro tipo de imóvel dentro de uma região urbanizada.

Em Videira, os contribuintes tem até está segunda-feira, 15, como último prazo para o pagamento da segunda parcela. Luiz Carlos Bondicz, secretário adjunto de Fazenda, dá mais detalhes sobre o assunto.

Bondicz lembra ainda que há contribuintes que possuem mais de um carnê e que a previsão é arrecadar em torno de R$ 13 milhões, contando com a taxa da coleta do Lixo.

Caso o contribuinte não consiga quitar o pagamento da segunda parcela até o dia 15, poderá fazê-lo depois, sob pena de estar pagando multa e juros.

O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades. Caso a propriedade não tenha nenhum tipo de construção predial, então os donos do terreno deverão pagar apenas o chamado Imposto Territorial Urbano.

Fonte: Rádio Videira

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