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Dnit e empresa são condenados por serviço malfeito em rodovias do Oeste de SC

Obras de conservação e manutenção nas BRs 282, 158 e 163, no Extremo Oeste, foram alvo de ação

Trecho da BR-163 mostra as más condições do asfalto(Foto: Ricardo Saporiti/Divulgação)

A Justiça Federal condenou a empresa LCM Construção e Comércio S.A, de Minas Gerais, a pagar R$ 3.383.475,85 por dano moral coletivo e ressarcimento de recursos federais recebidos por serviços fora dos padrões técnicos exigidos na manutenção das BRs 282, 158 e 163, no Extremo Oeste de Santa Catarina.

Na avaliação do magistrado, a deficiência na fiscalização do Dnit resultou em desperdício de recursos públicos, além do risco para a segurança dos usuários das rodovias. O MPF ajuizou uma Ação Civil Pública em 2016, depois que um inquérito apontou problemas nas obras de conservação da rodovia, como buracos e ondulações na pista.

O órgão, inclusive, citava descaso da empresa e do Dnit em relação à conservação da BR-163. No inquérito foi citado que o órgão estaria se omitindo de viabilizar a adequada conservação das vias para garantir a segurança aos usuários. Ainda citou ações indenizatórias por danos sofridos devido a defeitos na pista.

Diante dos fatos foi solicitada uma perícia nos trechos licitados em que a LCM era a responsável pela conservação e manutenção, nas BRs 282, 158 e 163. A perícia constatou que haviam trechos em péssimo estado de conservação, próximo de locais de ótimo estado, o que indica que os danos não ocorriam por problema do tráfego e, sim, por diferença na qualidade do pavimento.

A perícia ainda constatou que o material utilizado na confecção do asfalto não era protegido de forma adequada da chuva, ficando parte molhado, o que interferia na qualidade do pavimento. Também não havia um padrão, o que indica que a produção da massa asfáltica não atendia as normas técnicas exigidas pelo contrato.

Somente na BR-158, de Maravilha a Caibi, foram constatadas 86 “panelas” e 945 remendos. Na BR-163 foram constatadas deformações e pontos com problemas de drenagem. Foram constatadas 303 “panelas” e 2.937 remendos nessa rodovia, entre São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira.

Foi constado que o material das roçadas não era corretamente descartado, ficando nas margens das rodovias e obstruindo as valas e a drenagem. Com isso, em alguns pontos a água acabava invadindo a pista. Havia ainda ausência de sinalização horizontal em alguns pontos.

O magistrado ainda destaca que “a empresa contratada realizou de maneira parcial as atividades pelas quais recebeu dinheiro público, principalmente na execução de tapa-buracos, remendos profundos, conservação de faixa de domínio e sinalização horizontal”. A empresa também recebeu 14 notificações do Dnit entre fevereiro e agosto de 2016.

Sobre a condenação, a assessoria de imprensa da superintendência do Dnit em Santa Catarina informou que o órgão aguarda a intimação sobre a sentença, que ocorrerá na Procuradoria Federal de Santa Catarina (AGU).

Fonte: NSC

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