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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apresentada em audiência pública

Foi realizada na tarde desta sexta-feira (23), audiência pública para apresentação da Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente às previsões de receita para o ano de 2020, bem como a forma de investimento nas mais diversas áreas como saúde, educação, gastos com pessoal, entre outros. Também foram informadas as metas do Resultado Primário, o qual indica se as receitas são capazes de suportar as despesas.

O evento teve como objetivo dar transparência às perspectivas do uso dos recursos públicos, apresentando à toda sociedade a previsão de valores previstos de arrecadação, gastos e investimentos ao longo de um ano. Para 2020, a previsão de receita do município é de R$ 247.382.678, valor 15% superior à prevista para 2019, que era de R$214.295.604. O próximo passo será o encaminhamento da proposta à Câmara de Vereadores, a qual será submetida à análise.

A função da LDO é selecionar, dentre as ações previstas no Plano Plurianual (PPA), as que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte, a fim de estabelecer as diretrizes, metas e prioridades da administração, além de orientar a elaboração da proposta orçamentária. Posteriormente, quando for confeccionada a Lei Orçamentária Anual (LOA), serão demonstrados os valores que caberão a cada secretaria no orçamento de 2020.

De acordo com o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Carlos Bondicz, a audiência pública é muito mais que uma obrigação legal, pois configura a oportunidade da população participar ativamente dos direcionamentos dos recursos públicos em prol do benefício da população. “A participação é um demonstrativo do envolvimento com as decisões que contribuem com o desenvolvimento do município”, acrescenta.

Fonte: PMV

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