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Legislativo deve apreciar 11 projetos na sessão desta terça, 8

Estão na pauta de votações da reunião desta terça-feira, 8, da Câmara de Vereadores de Videira, 11 projetos de lei. Destes, cinco serão votados em segundo turno, quatro em primeiro turno e uma proposta de resolução legislativa em turno único. Após a 41ª Sessão Ordinária, deve ser realizada também a 42ª Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei número 072/2019.

Em turno único será votada a Resolução Legislativa número 005/2019, que altera o Inciso I do artigo 193 da Resolução Legislativa número 009 de 2014, que estabelece o regimento interna da Câmara de Videira. A alteração dará aos membros do Poder Legislativo a possibilidade de escolha na hora de fazer uso da palavra entre permanecer em suas mesas ou dirigir-se a tribuna quando desejarem fazer defesa de técnica e política de suas proposições e assuntos em debate no Parlamento Municipal.

Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei número 083/2019, que autoriza a devolução do imóvel recebido em doação da BRF – Brasil Foods S/A. O imóvel em questão é uma área no bairro Farroupilha que o município recebeu para implantação de um projeto habitacional, porém, após estudos foi constatado que não seria possível implantar o loteamento por conta da declividade do terreno.

 Será apreciado Projeto de Lei número 084/2019, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar parte do custo da aquisição de sêmen pelos produtores rurais do município de Videira. O subsídio será destinado aos produtores rurais de gado bovino de corte e de leite, visando a melhoria na genética dos rebanhos de leite e corte do município de Videira.

Estará em análise Projeto de Lei número 085/2019, que dispõe sobre a reversão de imóveis doados à Associação Videirense de Judô. A proposta dispõe sobre a devolução de uma área cedida a entidade no Loteamento Morada dos Pássaros, em virtude do não cumprimento do que previa a lei.

Estará em apreciação o Projeto de Lei número 087/2019, que institui o Agosto Laranja e o insere no calendário oficial de eventos do município. O objetivo da proposta, que é de autoria da vereadora Albertina de Barros, é criar uma campanha de conscientização e prevenção a inúmeras deficiências.

Será apreciado o Projeto de Lei número 092/2019, que altera a Lei número 2.615/11, que desafeta bem imóvel municipal que especifica e autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar doação de parte do imóvel com encargo ao Sistema Nacional de Aprendizagem (Senai). O local será utilizado pela instituição para ampliação da unidade no município.

Já em primeiro turno, será votado o Projeto de Lei número 089/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica a empresa Fixa Caixas Industrial. A referida empresa solicitou a concessão à título de incentivo econômico, uma vez que gerará empregos e receita para o município através da implantação de indústria de aglutinados.

Estará em votação o Projeto de Lei número 090/2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.  O objetivo é evitar que os poderes Executivo e Legislativo permaneçam inertes perante os crescentes índices de violência contra a mulher, fazendo com que os agressores reflitam sobre suas atitudes e reduzindo, com isso, os registros desse tipo de crime.

Será apreciado o Projeto de Lei número 091/2019, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação de R$ 70 mil se faz necessária para adequar o orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Videira com as despesas de manutenção para o ano de 2019.

Estará em análise o Projeto de Lei número 086/2019, que dispõe sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito do Município de Videira. Anteriormente, o PAD era parte do estatuto dos servidores, porém, agora, com as alterações propostas, cria-se também uma legislação específica para dispor sobre ele.

Logo após a 41ª Sessão Ordinária, será realizada a 42ª Sessão Extraordinária, onde será votado em segundo turno o Projeto de Lei número 072/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020. A proposta estabelece as metas e objetivos da Administração, as disposições e seus recursos financeiros, além das bases para preparação do orçamento para o próximo ano.

A pauta da reunião ordinária é sujeita a alteração e pode ser modificada até o horário de início da sessão.

 Acompanhe as sessões

A comunidade é convidada a prestigiar as sessões ordinárias, que acontecem todas as terças-feiras, a partir das 18h45min, no Plenário da Câmara, com entrada pela Rua Adolfo Konder. O público também pode acompanhar pela internet, através da transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Fonte: Câmara de Vereadores de Videira

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