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Presidente faz balanço das ações do TCE/SC em 2019

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, fez um balanço das principais ações desenvolvidas pela Corte catarinense a partir de fevereiro de 2019, na última sessão do Pleno deste ano, nesta quarta-feira (18/12).

A reestruturação administrativa; a modernização das estratégias e das práticas utilizadas pelo TCE/SC para exercer a sua missão constitucional de forma mais pro-ativa, apoiadas em ferramentas de tecnologia da informação e de inteligência artificial; a maior aproximação do Tribunal dos órgãos públicos, de instituições e entidades da sociedade civil para uma atuação coordenada, foram algumas iniciativas realizadas no período (Vídeo).

Ao destacar a importância da participação do público interno, aproveitou para agradecer aos conselheiros, conselheiros-substitutos, procuradores de contas, diretores, demais servidores e terceirizados pela parceria ao longo de 2019. “Temos um corpo técnico altamente qualificado e dedicado”, enfatizou. “E, com a colaboração de todos, tenho certeza que continuaremos a oferecer à sociedade catarinense um resultado de excelência no que diz respeito ao controle e à boa governança pública”, acrescentou.

Com a reestruturação administrativa, implementada por meio da Resolução N. TC-149/2019, o TCE/SC buscou dar maior agilidade, produtividade e racionalização das atividades, a partir da especialização das áreas técnicas e da ampliação do uso de recursos da tecnologia da informação.

Na exposição de motivos apresentada no processo relatado pelo conselheiro Wilson Wan-Dall, o presidente argumentou que a medida decorre da dinâmica da Administração Pública, “que impõe a adoção de mecanismos mais ágeis na atuação do órgão de fiscalização, voltados à melhoria da eficácia e eficiência dos serviços”.

A implantação do Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA), a partir de agosto, permitiu, segundo o conselheiro Adircélio, uma atuação mais dinâmica do Tribunal. Isso porque tão logo são identificadas irregularidades, o órgão de controle externo comunica ao controle interno da unidade fiscalizada e cobra uma solução para a regularização da situação.

Para exemplificar, ele citou o trabalho conjunto desenvolvido pelas diretorias de Informações Estratégicas (DIE), de Atos de Pessoal (DAP) e de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), que apurou o pagamento indevido de R$ 1,6 milhão a 57 servidores, empregados, aposentados e pensionistas que já haviam falecido, especialmente em unidades municipais. O resultado foi essencial para que os controladores internos dos entes jurisdicionados realizassem procedimentos para a recuperação dos valores e para a redução da autuação de processos. 

O acesso às informações fiscais do Governo do Estado, possível graças ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Executivo, foi outro avanço citado pelo presidente. Segundo ele, a cooperação está sendo essencial para o Tribunal exercer a sua competência constitucional de fiscalização da receita pública.

“Essa iniciativa do Tribunal de Contas, juntamente com o governador Carlos Moisés da Silva, caminha no sentido da transparência e reafirma o respeito institucional que o Governo do Estado tem em relação a esta Casa”, enfatizou o presidente.

De acordo com o conselheiro Adircélio, o TCE/SC precisa intensificar a fiscalização da despesa pública. “As contas englobam receitas e despesas e, durante muito, focou-se as atividades basicamente no controle da despesa pública, deixando de lado a receita, o que poderá ser corrigido a partir de agora”.

As parcerias com o Ministério Público estadual (MPSC), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Polícia Militar (PM/SC) e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/SC) também estão contribuindo para o trabalho do TCE/SC e dessas instituições.

A Portaria Conjunta 01/2019 assinada com o MPSC — uma iniciativa inédita — está permitindo o acesso recíproco aos processos, agilizando o fluxo de informações desburocratizando e trazendo maior eficiência na atuação dos dois órgãos. “Esta ação está inserida na busca para um perfil mais dialógico”, afirmou.

Com a PM/SC, o acordo vai permitir acesso a informações na área de inteligência. Com a UFSC, o compartilhamento de pesquisa e iniciativas de interesse do controle externo. E com a OAB/SC, o desenvolvimento de painéis eletrônicos de acompanhamento da execução dos Planos Estaduais e Municipais de Educação em Santa Catarina.

Outra tarefa executada foi o levantamento da Diretoria de Licitações e Contrações (DLC) que apontou a existência de, pelo menos, 65 obras paralisadas no Estado, com total contratado de R$ 584.912.692,33. A iniciativa faz parte de uma ação nacional que envolve a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Foram consideradas as obras com valores acima de R$ 1,5 milhão e iniciadas a partir de 2009.

Após esse levantamento, foi criada uma comissão no TCE/SC, coordenada pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst. “É um tema da mais alta relevância, no que diz respeito à economia do Estado, à prestação de serviços públicos, em função do impacto que estas obras paralisadas geram pela falta de gestão de recursos e pela falta de prestação dos serviços que a paralisação destas obras acaba vedando”, disse.

Para fiscalizar obras rodoviárias, a DLC passou a contar, desde setembro, com um laboratório e uma unidade móvel para análise das amostras de pavimentação de rodovias estaduais e municipais. Sob a supervisão do conselheiro Herneus De Nadal, o trabalho vem sendo desempenhado pela Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia da DLC, a partir da auditoria-piloto em trecho da SC-390, no município de Lages.

“Isto reforça a importância do controle concomitante, da fiscalização in loco e que também focará não só na análise meramente quantitativa, formal, contratual, mas na qualidade do gasto público, a partir do momento em que a gente analisa a qualidade do asfalto empregado nestas obras”, assinalou, ao comentar que o Ministério Público e o Ministério Público de Contas fizeram solicitação para utilizar as estruturas.

A nova edição do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que este ano ficou sob a responsabilidade da conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken, também foi abordada pelo presidente como positiva para o aperfeiçoamento da atuação do TCE/SC.

Tecnologia

A adoção do Plenário Virtual — aprovado por meio do processo normativo (PNO 19/00717961) relatado pelo conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca, em dezembro —, para o julgamento de processos, está em consonância com o compromisso de modernização e inovação das ações da atual gestão, amparadas no suporte de ferramentas de tecnologia da informação. 

Assim que entrar em operação — o que deverá ocorrer em até 120 dias —, o serviço será realizado, semanalmente, com início às 17 horas de quarta-feira e com término às 17 horas da terça-feira da semana seguinte. Deverá contribuir para a celeridade e tempestividade processual; a simplificação dos procedimentos; a redução de formalismos; e, sobretudo, a desoneração substancial das sessões presenciais.

Aliás, o uso da tecnologia da informação está inserido na maioria das iniciativas contempladas no Plano de Ação do Tribunal catarinense para os exercícios de 2019 e 2020, conforme citado pelo conselheiro Adircélio. As ações serão desempenhadas pela DIE, Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), em conjunto com a Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação (AGET).

Dos 118 tópicos listados no Plano, ele mencionou o projeto InovaTCE, que prevê a adoção de medidas inovadoras pelas unidades administrativas e de controle externo para que a Instituição enfrente os desafios do século atual e melhore a eficiência e eficácia dos serviços e a interação com a sociedade. 

Além disso, ressaltou a importância da criação do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação — Portaria N.TC-537/2019 —, que está centralizando as discussões acerca de TI no âmbito do TCE/SC.

Ainda na área da tecnologia, foi disponibilizada ao público interno e à sociedade a Plataforma Fórum do Conhecimento Jurídico, uma Biblioteca Virtual para consultas e pesquisas, com cerca de 1,2 mil títulos, entre livros, revistas e vídeos.

Com relação à Ouvidoria, o supervisor da unidade, conselheiro César Filomeno Fontes, propôs a realização de diagnóstico sobre o cumprimento da lei de proteção ao usuário pelos municípios catarinenses. A lei federal 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Âmbito interno

Em âmbito interno, mereceu destaque a criação da Mesa de Negociação Permanente, iniciativa que, segundo o conselheiro Adircélio, aproximou os servidores da Administração Superior, mediante a formalização de um ambiente de trabalho participativo para o aprimoramento da Instituição.

O presidente também salientou que o Tribunal fez uma série de medidas de racionalização de gastos, que permitiu economia do orçamento e repasses ao Governo do Estado de sobras orçamentárias. “Muitas vezes abrindo mão de investimentos importantes para a nossa casa, mas cioso das dificuldades pelas quais o Estado de Santa Catarina passa”, enfatizou, informando que este ano foram repassados R$ 70 milhões ao Executivo.

A exemplo das iniciativas que envolvem a tecnologia da informação, as demais medidas citadas pelo presidente integram o Plano de Ações do TCE/SC — Portaria N. TC-895/2019, que foi estruturado em conformidade com as perspectivas e os objetivos previstos no Planejamento Estratégico para o período 2017-2022.

Ações para 2020

O processo normativo que propõe a nova forma de distribuição de processos e definição de relatoria, com a implantação de relatorias temáticas; a realização de concurso público; o avanço na revisão do regimento interno; a implantação do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (Sispatri); a norma de seletividade para autuação de processos; o aniversário de 65 anos do TCE/SC e de 20 anos do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal; o fortalecimento do sistema de contas nacional, bem como o incentivo à inovação e ao aprimoramento da estrutura estão entre as iniciativas previstas para o ano que vem.  

A contribuição ao fortalecimento do sistema de contas nacional será possível diante da participação do conselheiro Adircélio no Conselho Nacional dos Presidentes dos TCs (CNPTC) e na Atricon — secretário-geral e Diretoria de Desenvolvimento do Controle Externo, respectivamente — e do conselheiro Dado Cherem no Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Com relação ao concurso público, deverão ser disponibilizadas 40 vagas para o cargo de auditor fiscal de controle externo. O trabalho está sendo desempenhado por uma comissão coordenada pelo conselheiro José Nei Ascari e, segundo o presidente, já estão sendo realizadas tratativas com a entidade que deverá organizar o concurso. “A medida é muito importante para oxigenar a força de trabalho desta Casa”, declarou.

O conselheiro Adircélio ainda comunicou que a Presidência recebeu a contribuição do conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca e do presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos TCs, ministro Marcos Bemquerer Costa, sobre a necessidade de o concurso também prever vagas para o cargo de conselheiro-substituto. “Como a necessidade mais premente é para o cargo de auditor fiscal, retomaremos o debate sobre o cargo de conselheiro-substituto no ano que vem”, manifestou.

Sobre o Regimento Interno, o presidente garantiu que o TCE/SC avançará na revisão do documento — o atual está em vigor há 18 anos. “Passaremos a entregar de maneira fatiada as conclusões para o Plenário, para que possa debater oportunamente, de forma que a gente consiga dinamizar e modernizar a atuação desta Casa”.

Adiantou que, no primeiro semestre, a ideia é implementar/implantar o Sispatri. Com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, está sendo adaptada a instrução normativa que tratará da regulamentação do funcionamento do sistema e da entrega de declaração de bens dos agentes públicos. “Com isso, o Tribunal de Contas poderá fazer o controle da variação patrimonial para combater a corrupção”, observou.

A proposta que trata da seletividade para a autuação de processos, a ser realizada por meio de procedimento apuratório preliminar (PAP), também deverá ser apresentada no início do ano. O PAP utilizará critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, bem como a matriz GUT (gravidade, urgência e tendência).

Possibilitará ao TCE/SC, mediante essa racionalização, focar sua força de trabalho em questões mais importantes e de grande impacto para a sociedade catarinense. “Visa resgatar a autogestão do Tribunal de Contas no que diz respeito à sua demanda fiscalizatória, de modo que a gente não fique a reboque de denúncias e representações muitas vezes irrelevantes, movidas por sentimentos pessoais ou interesses não publicizáveis”, pontuou.

Fonte: TCE/SC

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