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Sessão ordinária acontece hoje

Na oportunidade, serão votados sete projetos de lei

Em virtude do ponto facultativo de Carnaval, excepcionalmente nesta semana, a sessão ordinária irá acontecer na quarta-feira, 26, às 18h45min. Na oportunidade serão apreciados sete projetos de lei, sendo quatro em segundo turno e três em primeiro turno.

Em segundo turno será apreciado o Projeto de Lei número 007/2020, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação correrá a conta do superávit financeiro de 2019 dos recursos vinculados ao convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar e o Município de Videira, e também a conta do superávit financeiros de recursos próprios a título de contrapartida.

Estará em votação o Projeto de Lei número 008/2020, que autoriza o Executivo a realizar despesas com eventos relacionados a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em 2020. As despesas referem-se a deslocamento, alimentação e hospedagem de terceiros que venham a prestar serviços, de forma gratuita, ao município, para atender as necessidades da Secretaria de Turismo e Cultura.

Será analisado o Projeto de Lei número 009/2020, que autoriza o Legislativo a realizar despesas com eventos relacionados à Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Videira. O valor de até R$ 100 mil será utilizado com despesas de deslocamento, passagens, combustível, transporte, hospedagem, alimentação, uniformes, premiações e homenagens que venham ocorrer por conta dos eventos cujo objetivo é promover os ideais da escola.

Será apreciado o Projeto de Lei número 010/2020, que cria o Centro de Inovação de Videira. O Centro de Inovação é um completo institucional e físico de utilidade pública e interesse social, destinado a dotar o município e a região de um ambiente capaz de acomodar instituições públicas e privadas destinadas ao desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento de tecnologias, ensino e produção industrial.

Já em primeiro turno, será votado o Projeto de Lei Complementar número 01/2020, que altera as disposições da Lei Complementar número 062/08, que dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano de Videira. O objetivo é adequar a legislação municipal ao que diz respeito a Lei Federal número 6.766/79, que foi alterada no ano passado. Entre as principais mudanças, está a diminuição da faixa de domínio não edificável de 15 para cinco metros de cada lado das rodovias estaduais que cortam o município.

Estará em votação o Projeto de Lei Complementar número 002/2020, que altera as disposições da Lei Complementar número 023/2002, que mantém o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais e cria o Inprevid. A proposta visa alterar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para 14%, tendo em vista que os servidores vinculados a regimes próprios de previdência não podem ter alíquotas inferiores as dos servidores públicos federais.

Será apreciado, por fim, o Projeto de Lei número 012/2020, que dá denominação ao Centro de Inovação de Videira. Pela proposta, o local receberá o nome de Dante Martorano, que entre as diversas funções quer exerceu, foi advogado, professor, pesquisador, procurador de várias prefeituras do estado e vereador do município de Videira. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no plenário, com entrada pela Rua Adolfo Konder ou pelo YouTube, através da transmissão ao vivo que é feita no canal da Câmara.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Videira

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